Emissão de Diplomas de Formação Superior: Prazos Legais e Análise de Jurisprudência

A emissão de diplomas de conclusão de curso superior é um procedimento essencial que assegura ao egresso o reconhecimento formal de sua formação. No entanto, atrasos excessivos na entrega podem gerar sérios prejuízos, tanto pessoais quanto profissionais, constituindo uma falha na prestação de serviços educacionais. Este artigo explora os prazos legais estabelecidos para a emissão de diplomas, a possibilidade de apressamento, e analisa jurisprudências que tratam das consequências jurídicas de tais atrasos.

Prazos Legais para Emissão de Diplomas

Conforme a Portaria MEC nº 1.095, de 25 de outubro de 2018, o prazo máximo para a emissão e registro do diploma é de 60 dias úteis a partir da colação de grau. Este período abrange todas as etapas do processo, desde a solicitação até a entrega do diploma ao estudante.

Etapas do Processo de Emissão do Diploma

1. Conclusão do Curso e Colação de Grau: Finalização de todos os requisitos acadêmicos e participação na cerimônia de colação de grau.
2. Solicitação do Diploma: Início formal do processo de emissão com a entrega dos documentos necessários pelo aluno.
3. Registro do Diploma: Procedimento realizado pela instituição de ensino ou por entidade credenciada.
4. Entrega do Diploma: Realização da entrega do documento ao egresso dentro do prazo estipulado.

 Apressamento de Diploma

Embora a Portaria MEC nº 1.095/2018 não preveja explicitamente o apressamento de diplomas, algumas medidas podem ser consideradas:

• Pedido de Urgência: O egresso pode formalizar um pedido de urgência junto à instituição, justificando a necessidade de celeridade.
• Certificado Provisório: Algumas instituições disponibilizam certificados provisórios até a entrega do diploma definitivo.

Análise de Algumas Decisões dos Tribunais

Entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Este caso aborda a responsabilidade civil das instituições de ensino em decorrência de atrasos na emissão de diplomas. Destacam-se os seguintes pontos:

• Competência da Justiça Federal: O STF, no julgamento do RE 1304964/SP (Tema 1154), determinou que controvérsias relacionadas à expedição de diplomas, mesmo em instituições privadas, são de competência da Justiça Federal devido à vinculação dessas instituições ao Sistema Federal de Ensino.

Trecho da decisão: “O C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1304964/SP – Tema 1154, em precedente com força vinculante (art. 927, III, do Código de Processo Civil), firmou o entendimento de que compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que haja controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior, ainda que este tenha sido realizado em instituição privada de ensino, e mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização.”

• Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC): O atraso na emissão configura falha na prestação de serviço, violando os princípios da boa-fé e da transparência.

Trecho da decisão: “A responsabilidade civil tem cláusula geral nos art. 186 e 927 do Código Civil, e apresenta, como seus pressupostos, a ação ou omissão do agente, a culpa em sentido amplo, o nexo de causalidade e o dano, do qual surge o dever de indenizar. No presente caso, há nítida incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor.”

• Dano Moral In Re Ipsa: O atraso injustificado gera dano moral presumido, não necessitando de comprovação de prejuízo específico. A indenização foi fixada em R$ 10.000,00, observando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

Trecho da decisão: “Verifica-se que a demora excessiva e injustificada na expedição de diploma é fato que representa falha na prestação de serviço educacional e enseja dano moral in re ipsa, nos quais a mera comprovação fática do acontecimento gera uma violação presumida, capaz de ensejar indenização.”

Entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo

Este julgamento destaca a demora injustificada na entrega do diploma e suas implicações jurídicas:

• Demora e Serviço de Apressamento: A autora recebeu o diploma nove meses após a solicitação, e somente após medida liminar. A oferta de serviço de apressamento sugere possível desídia intencional da instituição.

Trecho da decisão: “A autora que concluiu a graduação e recebeu o diploma com atraso, apenas após o deferimento de medida liminar. Retardamento injustificado na entrega do diploma da autora. Ré que oferta serviço de apressamento de diploma, o que pode indicar desídia intencional na emissão em prazo adequado.”

• Danos Morais: A privação do prestígio de ter concluído um curso superior configurou dano moral, com indenização de R$ 2.000,00. A falta de comprovação de dificuldades laborais específicas influenciou a quantificação do dano.

Trecho da decisão: “Danos morais configurados pela privação ao prestígio conferido pela formação em curso de nível superior. Quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00 considerando o intervalo de nove meses entre a solicitação do diploma pela autora e a sua efetiva entrega, valor este que guarda relação com a extensão do dano e os critérios de proporcionalidade e razoabilidade.”

Conclusão

A análise detalhada do processo de emissão de diplomas por instituições de ensino superior revela não apenas uma questão administrativa, mas uma obrigação jurídica de grande impacto na vida dos formandos. A legislação, como a Portaria nº 1.095/2018, estabelece prazos e procedimentos claros, cujo descumprimento pode acarretar em sérios prejuízos aos alunos. A jurisprudência consolidada, como nos julgados do TRF-3 e do TJ-SP, reforça o dever das instituições em observar a boa-fé objetiva e o dever de informação, penalizando atrasos injustificados com a reparação por danos morais. Assim, conclui-se que a demora excessiva na expedição de diplomas configura uma falha na prestação de serviço educacional, violando direitos dos consumidores e princípios fundamentais do ordenamento jurídico. A expectativa legítima dos alunos em receber o diploma em tempo razoável, para que possam exercer suas profissões, é juridicamente protegida e qualquer recalcitrância por parte das instituições deve ser firmemente combatida. Portanto, o respeito aos prazos legais e a transparência no processo de emissão de diplomas não são apenas uma obrigação legal, mas uma prática essencial para assegurar a justiça e a equidade no setor educacional. É imperativo que as instituições de ensino aprimorem seus processos administrativos para evitar a judicialização de situações que poderiam ser resolvidas com eficiência e respeito aos direitos dos alunos, promovendo um ambiente de confiança e responsabilidade. Fontes:

• Portaria MEC nº 1.095/2018.
• Julgado TRF-3 – ApCiv: 00070671420154036000 MS.
• Julgado TJ-SP – AC: 10656336820198260100 SP.
• Análise jurídica por Dr. Carlos Alberto A. C. Junior.